Devido à experiência de Mato Grosso na responsabilização administrativa de empresas, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) é um dos 11 órgãos de controle interno do país a contribuir com as discussões sobre os aspectos práticos e desafios na aplicação da Lei Anticorrupção no Brasil.

O assunto é tema de Câmara Técnica formada no âmbito do Conselho Nacional de Controle Interno, cuja 34 ª Reunião Técnica ocorre nesta quinta-feira e sexta-feira (12 e 13.03) em Vitória, no Espírito Santo (ES).

A CGE-MT está representada no evento pelo secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, e pela superintendente de Responsabilização de Pessoas Jurídicas, Nilva Isabel da Rosa.

Mato Grosso foi convidado a contribuir com as discussões por ser um dos primeiros estados a regulamentar a Lei Anticorrupção no âmbito do Poder Executivo Estadual e um dos que mais instaurou processos de responsabilização de pessoas jurídicas, desde o início da vigência da normativa, em 2014.

Segundo o titular da CGE-MT, o processamento de pessoas jurídicas é hoje uma das principais frentes de trabalho da Controladoria de Mato Grosso.

“Aplicar a Lei Anticorrupção é um desafio porque se trata de uma lei nova e de suma importância para o ambiente de negócios entre o público e o privado. Já aprendemos muito sobre o instrumento e, por isso, queremos compartilhar nossa experiência com os demais órgãos de controle interno. Mas ainda temos muito a aprender e evoluir. Participar da Câmara Técnica do Conaci também vai agregar valor ao nosso trabalho”, comenta Hideki.

Além da CGE-MT, os órgãos participantes da Câmara Técnica sobre aspectos práticos e desafios da Lei Anticorrupção são: Secont/ES, CTGM/BH, SCGE/PE, CGE/RJ, CGE/SC, CGE/MG, CGE/PB, CGE/PR, CGM/Porto Velho e CGM/SP.

As discussões da Câmara Técnica sucedem o 1º Seminário de Controle Interno para uma Governança Anticorrupção, realizado na quarta-feira (11.03), em Vitória (ES), evento que teve a participação da superintendente de Responsabilização de Pessoas Jurídicas da CGE-MT, Nilva Isabel da Rosa.

Dados

A CGE-MT é o órgão que tem a competência para processar e celebrar acordo de leniência com pessoas jurídicas responsáveis por eventual prática de atos ilícitos contra o Poder Executivo Estadual.

Atualmente, estão em andamento 51 processos administrativos à luz da Lei Anticorrupção, envolvendo 210 empresas. Desse total, nove processos de responsabilização foram instaurados em 2019, para investigar 72 empresas.

Em 2019, também foram celebrados seis acordos de leniência, os quais resultaram na recuperação de R$ 194.562.500,79 para os cofres públicos.

Programação

Além das discussões específicas da Câmara Técnica, a 34ª Reunião Técnica do Conaci vai contar com a presença do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, que explanará sobre “Relacionamento Controle Externo x Controle Interno: limites de atuação e desafios”.

Outra palestra será do diretor executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, que vai falar sobre “Programa Integridade nos Estados: Apresentação Institucional da Transparência Internacional Brasil”.

Destaque também para a presença do diretor de Governança e Conformidade da Petrobras, Marcelo Zenkner, que fará apresentação sobre o “Projeto de Implementação dos Controles Internos em Municípios Receptores de Royalties de Petróleo – parceria Conaci x Petrobras”.

A 34ª Reunião Técnica do Conaci é a primeira de 2020.

O colegiado se reúne a cada três meses. A CGE-MT foi um dos estados-fundadores do Conaci, no ano de 2007.