O vereador Justino Malheiros (PV), é autor da Lei N º 6.316  que cobra a criação da Base de Empregos para a Mulher Vítima de Violência Doméstica, ou seja, um local que oferece vagas de emprego exclusivas à mulher vítima de violência doméstica, visando oportunizar a conquista de autonomia para seu sustento, bem como de seus filhos.

Justino ainda destacou: “Muitas mulheres que dependem financeiramente dos maridos e sofrem violência doméstica,  por não terem renda, acabam ficando na mesma casa,  defendemos que elas tenham um tratamento diferenciado na Secretaria de Bem Estar Social, em Cuiabá, para que possam superar esse momento triste de suas histórias”

Para fins de aplicação dessa lei, o conceito de violência doméstica é o adotado no artigo 7º da lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.