PJC

A Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso emitiu ofício nesta sexta-feira, 20 de março, determinando que as comarcas do interior do estado adotem as medidas necessárias para recebimento de comunicações, informações e de autos de prisões em flagrante da Polícia Civil, conforme definição abaixo:

1 – Nas unidades que já possuem o sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) criminal instalado: recebimento, de preferência via PJE, das comunicações de prisão em flagrante ou qualquer outra medida criminal. Caso não seja possível o recebimento via PJE, seja qual for o motivo, o protocolo deve ser feito por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica; e, após o transcurso dessa situação excepcional, a regularização no sistema de forma física. Em última hipótese, o protocolo deve ser feito de forma física.

2 – Nas unidades que não têm instalado o PJe criminal: não deve ser exigido que a Polícia Judiciária Civil efetue o protocolo no módulo criminal do PJe.

O protocolo deve ser feito por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica; e, após o transcurso dessa situação excepcional, a regularização no sistema de forma física. Em última hipótese, o protocolo deve ser feito de forma física.

Em qualquer das hipóteses deve ser informado e divulgado pelo magistrado o seu e-mail funcional; da secretaria da unidade judiciária; da assessoria ou da distribuição para eventual encaminhamento de peças, devendo ser estabelecido um fluxo que atenda as especificidades locais, mas que não crie dificuldades ou embaraços para a regular tramitação das referidas comunicações.

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