As Contas Anuais de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) e do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao exercício de 2018, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), com determinações legais.

O processo foi relatado pelo conselheiro Isaías Lopes da Cunha e julgado na sessão extraordinária remota realizada nesta quinta-feira (07).

Em seu voto, o relator manteve irregularidades de natureza formal, impôs determinações legais à atual gestão e aplicou multa ao responsável pela Pasta à época. De acordo com o artigo 193 do Resolução Normativa nº 14/2007, as contas serão julgadas regulares com recomendações e/ou determinações legais quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falha de natureza formal que não resultem em dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

Isaías Lopes da Cunha classificou como positiva a iniciativa do ex-gestor de adotar medidas no sentido instituir comissão para realizar o inventário dos bens imóveis da SES-MT.

O conselheiro apontou, no entanto, o não pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados em 2018, o que acarretou num acréscimo de 30% em relação ao exercício anterior.

Conforme alertou o relator, as despesas públicas devem ser executadas e pagas no exercício e, excepcionalmente, podem ser deixadas para o exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa.

Entre as determinações feitas à SES-MT estão o aprimoramento dos processos de liquidação e pagamentos das despesas relativas aos serviços de hemodiálise, e a elaboração de um diagnóstico acerca das demandas judiciais, realizando um relatório detalhado de gastos e valores de serviços e medicamentos em comparação com o valores de mercado licitados pela administração, relacionando as empresas contratadas por dispensa de licitação bem como implemente sistema de informação que permita o controle e a inserção de dados acerca das demandas judiciais.

Durante o julgamento das contas, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, sugeriu que fosse discutida a possibilidade de fiscalização dos convênios feitos com os hospitais filantrópicos.

“Precisamos acompanhar mais de perto esses convênios. Esses hospitais trabalham quase que na totalidade com recursos públicos. É uma iniciativa que poderá evitar crises financeiras como a do hospital Santa Casa de Misericórdia”, pontuou.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento