DA REDAÇÃO/ GABRIEL RODRIGUES
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O deputado estadual, Eduardo Botelho (DEM), afirmou na manhã desta quarta-feira (3), que o governador Mauro Mendes (DEM), está seguindo uma orientação da Procuradoria Geral, ao tentar barrar a aprovação e promulgação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) ao Poder Judiciário.
Segundo o ex-presidente da ALMT, a atuação de Mendes é baseada na lei que foi imposta aos Estados, após receberem ajuda financeira, sendo assim, impedidos de criar novos gastos.
“O governador evidentemente tá cumprindo essa determinação, eu acho que tem independência dos poderes. Cada poder tem sua condição e deva pagar. O governo está seguindo, ele tá seguindo orientação da Procuradoria que tem uma medida, é uma lei que quando concedeu ajuda aos Estados, proíbe aumento [reajuste] em todo Estado. Então, o governador está cumprindo esse rito, tá cumprindo o papel dele”, disse Botelho.
O CASO
Os deputados já haviam aprovado em dezembro, em primeira votação, o Projeto de Lei 971/2020, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sobre a Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores do Poder Judiciário.
Mas, pouco tempo depois, Mauro vetou esse reajuste, com base em entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que a lei 173/2020, que criou um regime fiscal provisório durante a pandemia da Covid-19, proíbe qualquer tipo de incremento nos salários.
A lei garantiu ajuda a Estados e Municípios com recursos emergenciais, mas limitou aumento de outros gastos em contrapartida.
Já em 10 de fevereiro de 2021, durante sessão ordinária, os deputados estaduais de Mato Grosso novamente derrubaram o veto 02/2021, que prevê o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Tribunal de Justiça (TJ). Foram 19 votos pela derrubada do veto e quatro favoráveis, garantindo o pagamento do benefício aos servidores em relação a 2020.
Porém em 25 de fevereiro de 2021, o governador ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para não pagar a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,48% aos servidores do Poder Judiciário.
Consta ainda na ação que, conforme documentação que acompanhou o projeto de lei enviado pelo ex-presidente do TJMT, a concessão da revisão geral anual vai impactar os cofres públicos em mais de R$ 36,5 milhões, o que pode, segundo o governo estadual, causar severos prejuízos ao estado e comprometer a concretização de inúmeras políticas públicas que deverão ser desenvolvidas pelo Poder Judiciário já que há indicação de que se não houver orçamento suficiente para o pagamento da RGA, haverá necessidade de suplementação orçamentária.
