Bruno Oliveira

Foi aprovado na última semana, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei do deputado estadual Valdir Barranco (PT) que regulamenta a cobrança do serviço de “couvert artístico” pelos estabelecimentos comerciais. Segundo a PL, lugares como restaurantes, lanchonetes, bares e casas noturnas, que oferecem serviços com a denominação “couvert artístico”, deverão disponibilizar acesso ao consumidor, em local de visível, da descrição clara do preço cobrado e seus horários.

A ação tem o objetivo de contribuir para que o consumidor tenha conhecimento sobre o que será cobrado quando o lugar disponibilizar o couvert. Segundo a lei, entende-se como “couvert artístico” a taxa preestabelecida que o cliente paga pela música, show ou apresentações ao vivo, de qualquer natureza cultural e artística, que é repassada integral ou parcialmente ao músico ou artista, dependendo do acordo feito com o dono do estabelecimento.

Para o deputado Barranco, autor da matéria, a ideia é proteger o cliente contra constrangimentos. “O consumidor não pode ser pego de surpresa com a cobrança do couvert no final da conta. A informação referente à cobrança deve ser prévia, clara e precisa e estar afixada logo na entrada do estabelecimento e no cardápio, inclusive com o valor”, destacou na justificativa do PL.

Outro ponto importante do projeto é que o estabelecimento comercial somente poderá cobrar a taxa se o consumidor tiver acesso a, no mínimo, 20 minutos ininterruptos de apresentação musical ou artística. Assim como fica vedada a cobrança para músicas ambiente playback e exibição de jogos esportivos, lutas, músicas e shows em telas, bem como fica proibido cobrar aquele consumidor que se encontrar em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço, sem que o mesmo tenha solicitado.

“É preciso assegurar os direitos dos consumidores e garantir que a informação seja clara e concisa para que as cobranças possam ser feitas”, destaca Barranco. O projeto segue agora para a sanção do governador do Estado.