O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), junto às lideranças partidárias da Assembleia Legislativa, apresentou substitutivo à mensagem de n.° 113/2021 enviada pelo Governo de Mato Grosso, nesta terça-feira (6), em sessão plenária na Casa de Leis. Essa matéria altera a Lei Estadual de n.º 10.709/2018 que dispõe sobre o repasse financeiro do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) para atender as instituições filantrópicas.

O Poder Executivo propôs converter o recolhimento dos benefícios fiscais ao Feef para os Fundos de Saúde (FES) e de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS), já que a lei estadual deixou de vigorar em junho de 2021. Para não perder os recursos já levantados no período de janeiro a maio desde ano, a gestão estadual apresentou a proposta para não perder o valor de cerca de R$ 37,7 milhões.

Situação

Os representantes da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, em novembro de 2020, chegaram a pedir a intervenção de Claudinei para o aumento do repasse financeiro do Feef, definido em 20% aos hospitais filantrópicos, já que houve a redução dos valores repassados de forma anual.

O principal motivo da diminuição deve-se à aplicação da lei complementar de n.° 631/2019 que alterou os benefícios fiscais e, consequentemente, garantiu o aumento sobre a arrecadação tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “O Feef teve uma redução drástica no repasse, o que prejudicava os hospitais filantrópicos de Mato Grosso, ainda mais neste período de pandemia da Covid-19. De uma média de R$ 600 mil, a Unidade de Saúde chegou a receber R$ 120 mil”, posicionou o parlamentar.

Alinhamento

Antes da apresentação do substitutivo, Claudinei e outros parlamentares, estiveram reunidos com a superintendente da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, Bianca Talita Franco, a empresária e integrante do Grupo SOS Santa Casa, Tânia Balbinotti, e o presidente da Federação dos Hospitais Filantrópicos do Estado de Mato Grosso (FEHOSMT), Wellington Randall Arantes, no gabinete do deputado estadual e líder do governo, Dilmar Dal Bosco (DEM), para debater sobre a proposta da gestão estadual que sugeriu o repasse de 50% para saúde e o restante para a área de assistência social.

Os representantes da instituição filantrópica apontaram na reunião, que seria justo e democrático o repasse dos valores aos hospitais filantrópicos, com base na produtividade, capacitação e qualificação dos hospitais, além do percentual de arrecadação. “Realmente, o pessoal da Santa Casa de Rondonópolis tem razão neste aspecto. O valor do repasse tem que ser proporcional ao número de atendimentos, serviços prestados e complexidades. Afinal, eles atendem 19 municípios das regiões sul e sudeste. É importante avaliar as unidades de saúde que tem UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) com retaguarda, ou seja, com equipe de médicos especialistas e assistencial. É importante classificar cada hospital com os serviços oferecidos aos pacientes”, explica Claudinei.

Alteração – De acordo com Dilmar, a redação do governo estadual foi alterado para que o setor da saúde receba 80% e 20% para ação social. “Alteramos, por determinação da Assembleia Legislativa, 60% para os hospitais filantrópicos. Vai também dar um incremento também aos municípios. Além disso, estamos colocando os procedimentos, por produção. Os hospitais que estiverem produzindo mais, vão receber um acréscimo a mais. Estamos defendendo essa lei para ser aprovado pelo Parlamento Estadual”, detalha o líder do governo.

Em relação às diferentes instituições filantrópicas existentes em Mato Grosso, Tânia Balbinotti explica que há hospitais menores e que não oferecem todos os serviços necessários ao paciente, em relação à Santa Casa de Rondonópolis. “Tem UTIs que tem o box, respirador, às vezes, precisa ir para outro lugar para fazer a tomografia. Este é o trabalho que precisa ser feito, em relação ao nível de cada hospital”, diz a empresária.

Tramitação – Devido o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) ter pedido vista ao substitutivo apresentado pelas lideranças partidárias da Assembleia Legislativa, a pauta voltará a ser discutida, no mês de agosto, em que os parlamentares retornam do recesso legislativo.