A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4) o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. O texto foi aprovado com 312 votos a favor e 144 contra. Para a aprovação de uma PEC são necessários pelo menos 308 votos favoráveis. Agora, os deputados devem votar destaques ao texto, que são sugestões pontuais sobre a proposta. Apesar da aprovação da PEC, o governo não conseguiu levar a voto o texto aprovado na comissão especial e precisou fazer negociações ao longo do dia para aprovar a nova versão.
Além dos destaques, a proposta precisa passar pela votação em segundo turno, em que tem de alcançar novamente a votação mínima de 308 votos favoráveis. Só então o texto segue para a análise do Senado.
A PEC votada na noite desta quarta-feira foi fruto de um acordo costurado nos últimos dias, com as negociações intensificadas ao longo de toda a quarta. A votação estava marcada para começar às 18h, mas a sessão só teve início às 21h30, após a apresentação de um novo texto que, segundo o presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), englobou demandas feitas durante o feriado prolongado. Uma das principais reivindicações quanto à PEC era no sentido de que o pagamento das dívidas em torno do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) fosse priorizado.
No texto que foi a votação, redigido após conversas com os governadores da Bahia, do Ceará e de Pernambuco — estados que têm valores bilionários a receber da União — e com sindicatos de professores, os precatórios do Fundef seriam pagos em três anos, com 40% do valor quitado em 2022, 30% em 2023 e os 30% restantes em 2024.
A PEC não citava explicitamente o fundo, mas esbarrava nas quantias a serem recebidas por estados para o pagamento de docentes em processos já transitados em julgado, e que estão nos valores calculados na fatia dos precatórios a ser paga anualmente.
“São várias situações que já constam no texto, mas o acordo que foi feito hoje é de priorizar. Não é parcelar, é priorizar os precatórios do Fundef junto com o do RPV [Requisições de Pequeno Valor] e o dos de alimentícios, que são os pequenininhos. [São] R$ 25 bilhões, mais ou menos, de RPVs e precatórios alimentícios pequenos, logo após o precatório do Fundef na proporção de 40% em 2022, 30% em 2023, e 30% em 2024”, afirmou Lira antes da votação. Os RPVs são precatórios devidos pela União que estão abaixo do limite de 60 salários mínimos.
Para que a PEC fosse votada, Lira também afirmou ter concordado com a votação de um projeto de lei que determina que os precatórios do Fundef poderão pagar a remuneração de professores da educação básica e as despesas com a manutenção da educação, como a aquisição de materiais. O projeto citado por Lira já foi aprovado por duas comissões e está em tramitação conclusiva na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ou seja, ao ser aprovado pelo colegiado, não precisará passar pelo plenário e seguirá para o Senado.
O presidente da Câmara tinha afirmado ainda que não teria “plano B” para uma eventual rejeição. Lira afirmou que, caso a proposta fosse rejeitada, seria necessário enfrentar “as dificuldades orçamentárias e políticas sociais que a situação vai requerer”.
Críticas
O texto votado foi apresentado por volta das 21h e gerou reclamações por parte da oposição. Os deputados afirmaram que a chamada emenda aglutinativa — que reúne emendas propostas ao texto em análise — juntava emendas que nem sequer haviam sido apresentadas antes do texto final. O líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS), disse em discurso na tribuna da Casa que a emenda não tinha amparo legal.
Outro argumento usado por Lira e pela base do governo para tentar aprovar o texto era o do espaço fiscal no Orçamento que seria criado para manter a desoneração da folha de pagamento em 2022. Segundo o presidente da Casa, não há vinculação textual da desoneração na PEC, mas o espaço fiscal seria aberto.
“Não tem nenhum texto. Eu estou afirmando, porque na realidade nós fizemos contas. Então não tem nada vinculando no texto, mas a desoneração, o texto sendo aprovado rapidamente será votado na CCJ”, disse.
O projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2026 está na Câmara e ainda não tem parecer publicado pelo relator, o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG). Segundo Freitas, o espaço fiscal vai se abrir com o andamento da PEC. Atualmente, são 17 setores de empresas que pagam apenas alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A desoneração da folha desses setores está garantida apenas até dezembro deste ano.
