DA REDAÇÃO / LEONARDO MAURO
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“Nós não vamos protocolar para leitura hoje, porque eles estão fazendo aqui um ‘rito sumário’, você protocola e eles leem e votam e nós não queremos isso”. Disse a vereadora Edna Sampaio (PT), na manhã desta terça-feira (23), sobre o relatório final da Comissão Especial de Acompanhamento criada pela Câmara Municipal de Cuiabá para apurar supostos indícios de crime de responsabilidade por parte do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
De acordo com a presidente Edna o relatório final deve apontar que há provas do comprometimento da gestão Pinheiro nos crimes apurados. “Sim, o prefeito Emanuel cometeu, no nosso entendimento, crime político-administrativo objeto de julgamento desta casa e por isso nós estamos apresentando o relatório levantando isso”.
“Nós queremos que a Casa, os vereadores e vereadoras tenha um tempo para ler e para se posicionarem com profundidade, com reflexão por que esse é o nosso papel… E por conta dessa interpretação estamos protocolando hoje, depois da sessão, para dar tempo deles lerem e se quiserem contribuir e na próxima quinta-feira (25) a gente vai fazer a leitura em sessão”, explicou a petista.
Essa comissão analisou as oito ações de improbidade administrativa às quais o prefeito responde na Justiça desde 2018, todas buscando sanar irregularidades na Saúde da Capital. “Nós pegamos todas as ações do Ministério Público, do Tribunal de Contas as ações que já são civil-públicas que tramita na justiça e todos com o mesmo objeto que é a questão das contratações ilegais”, continuou a parlamentar.
Comissão Especial
A Comissão Especial de Acompanhamento criada pela Câmara Municipal de Cuiabá para apurar a ocorrência de crime de responsabilidade por parte do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Processo foi discutido em reunião entre Edna e os membros titulares, os vereadores Wilson Kero Kero (Podemos) e Sargento Vidal (PROS).
A Comissão levantou todos os relatos dos atos ilícitos praticados para fazer um percurso, uma análise com conexão e fundamento.
Processos analisados
– Medida Cautelar que determinou o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro e a prisão temporária do chefe de gabinete, Antônio Monreal Neto, em razão de irregularidades na contratação de servidores na Secretaria Municipal de Saúde (Processo 0047520-41.2021.8.11.0000) e a ação civil pública originada com o acordo feito pelo delator Huark Douglas (Processo 1031787-89.2021.8.11.0041).
– Ações civis públicas para apurar: falta dos medicamentos fenobarbital (Processo 1016406-75.2020.8.11.0041) e diazepam (Processo 1012733-45.2018.8.11.0041) nas unidades de saúde; contratações de empregados em caráter precário e temporário, realizadas de forma irregular (Processo 1012792-96.2019.8.11.0041) e por meio da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (Processo 1044143-24.2018.8.11.0041).
– Ação que pede a condenação do prefeito e do ex-secretário de saúde, Huark Correia, por improbidade por descumprirem decisões judiciais e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) referentes à contratação de servidores na SMS (Processo 1042177-26.2018.8.11.0041).
– Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para a adequação do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, mediante concurso público (Processo 1026831-35.2018.8.11.0041) e para combater irregularidades no controle da frequência dos servidores, principalmente na saúde (Processo 1027765-22.2020.8.11.0041).
