Da assessoria

O vereador Sargento Vidal (Pros) apresentou durante a sessão ordinária desta terça-feira (08.03), na Câmara de Cuiabá, um Anteprojeto de Lei pedindo que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) reduza a taxa de esgoto na capital.

Vidal destacou no documento que a tarifa de esgoto é cobrada de modo irregular, pois o regulamento da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá estabelece que o “volume de esgoto faturado” será considerado como 80% do volume de água faturado. Contudo, há cobrança de 90% do valor da água em suas faturas.

“Estou apresentando hoje, um Anteprojeto de Lei sobre água e esgoto que pede ao prefeito de Cuiabá a redução na taxa de esgoto que pode chegar a 50%. Com isso, também mostrando ao vereador Diego que não sou contra o projeto dele, apenas ressalto que ele é um advogado no seu segundo ano de mandato como vereador e não sabe fazer um Projeto de Lei nessa Casa. Então vou ajudar o vereador e apresentar esse Anteprojeto para que a prefeitura abaixe o valor dessa tarifa que está em 90% para 60% ou 70%, ajudando a população Cuiabana”, disse ele.

O parlamentar ainda pontuou que apesar de firmado pela Prefeitura de Cuiabá e anuído pela ARSEC – Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, a majoração da tarifa sobre a prestação de serviço de esgotamento para 90%, conforme foi assinado no Plano Municipal de Saneamento Básico, Revisão 2017/2018, a de se convir que extrapola a boa conduta e princípios fundamentais da administração pública.

“Tal entendimento está justificado, haja vista que essa majoração onera e causa dano à população cuiabana, causando graves prejuízos financeiros à comunidade, em especial os de baixa renda. Outro aspecto também digno de destaque é que para conceituação de serviço público deve ser considerado, fundamentalmente, o atendimento pelo Estado das necessidades coletivas, seja através da ação própria estatal ou por meio de empresas concessionárias, permissionárias ou outras que forneçam serviços indispensáveis ao bom desenvolvimento social”, diz trecho do documento.