Edson Rodrigues/Secopa

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) rejeitou um recurso da Prefeitura de Cuiabá contra a mudança de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) para o Ônibus de Trânsito Rápido (BRT), a decisão é desta terça-feira (17),

O conselheiro Valter Albano foi seguido unanimemente pelo pleno do Tribunal. Ao TCE, o Município alegou ausência de elementos técnicos básicos, a exemplo dos projetos básicos e executivos, para justificar a mudança, anunciada pelo governador Mauro Mendes (UB) em dezembro de 2020.

Dessa forma, pediu, em sede cautelar, a suspensão de qualquer ato administrativo relacionado ao caso. Em julho de 2021, após pedir a manifestação do Governo de Mato Grosso, o conselheiro Valter Albano já havia rejeitado a alegação do município, que, no mês de agosto, entrou com recurso, que agora foi julgado pelo Tribunal Pleno.

“Portanto, tais projetos não são pré-requisitos para a tomada de decisão do gestor sobre a solução a ser atingida pela Administração, bastando os estudos preliminares, e estes foram realizados pelo Governo do Estado”, destacou o conselheiro em sua decisão.

Durante o julgamento, o conselheiro Valter Albano lembrou que a implantação do novo modal de transporte é feita por Regime Diferenciado de Contratação, no qual o ônus da elaboração dos projetos básicos e executivos é da empresa contratada.

“Assim, nos termos dos dispositivos legais citados, os argumentos dos agravantes não se sustentam, motivo pelo qual mantenho minha decisão, não havendo necessidade de intervenção liminar deste tribunal na gestão pública, uma vez que não ficou comprovado que a forma de condução da futura contratação é ilegal ou que possa comprometer o interesse público”, concluiu.