O direito à dispensa de licenças para as atividades consideradas como de baixo risco nasceu com a Lei nº 13.874, em setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), para simplificar a vida dos empreendedores. A legislação permite aos municípios estabelecer quais serão as atividades dispensadas.
Durante a reunião foi apresentado o estudo com relação às empresas do Município que poderão ser dispensadas pelo meio ambiente e vigilância sanitária do licenciamento. Com relação às atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco, 1.109 atividades poderão ser dispensadas de licenciamento, sendo que destas, 53 são atividades consideradas de risco I e as outras 1.056 são atividades em que não se aplicam.
Referente ao licenciamento ambiental foram analisadas 1.332 atividades, sendo 349 passíveis de licenciamento e 62 com possibilidade de dispensa após análise técnica.
A comissão está finalizando o projeto de lei para encaminhar à apreciação do Poder Legislativo criando as regras municipais da Lei de Liberdade Econômica no que diz respeito à abertura de empresas no município. “O objetivo é que cada vez mais haja velocidade na abertura das empresas, buscando facilitar e desburocratizar o sistema para melhor atender os empresários e empreendedores”, reforça o secretário de Fazenda, Sérgio Koková.
Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT
