A Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil, em cumprimento sua função institucional, pelo aspecto do seu caráter orientativo, analisou consulta formulada por um delegado de polícia da Central de Flagrantes de Cuiabá, para orientação sobre a colheita de fotografias de adolescentes em conflito com a lei.

No parecer, a Corregedoria-Geral analisou os aspectos constitucionais e legais da situação, entendendo perfeitamente regular que adolescentes em conflitos com a lei possam ter suas fotografias incluídas no Sistema Vinculum, para formação de banco de dados, ocasião em que explica que isso não se trata de identificação criminal.

Com essas ações, a unidade correcional viabiliza maior segurança jurídica ao policial civil que está na ponta, em consonância com o art. 20 da LINDB.

Fonte: PJC MT