Da assessoria

Uma decisão proferida pelo desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou a intervenção administrativa do Governo do Estado na Secretaria de Saúde de Cuiabá. A decisão é desta quarta-feira, 28 de dezembro.

“À vista do exposto, ACOLHO a liminar vindicada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso e determino a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, especificamente para atuação na área de saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta [Empresa Cuiabana de Saúde], conferindo ao interventor, que substituirá o Prefeito Municipal exclusivamente nesta pasta, amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá”, diz parte da decisão.

A partir de agora, o governador Mauro Mendes (UB) terá que nomear um interventor, que substituirá o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) nos assuntos que diz respeito à Saúde, pelo prazo máximo de 180 dias.

O prazo para a apresentação do plano de intervenção é de 15 dias. A medida está prevista na Constituição de Mato Grosso.

Pego de surpresa, Emanuel Pinheiro, encerrou a coletiva após ficar sabendo da determinação Judicial para se reunir com sua equipe jurídica.

Em nota enviada a imprensa, a Prefeitura esclarece que o prefeito Emanuel Pinheiro está reunido com a Procuradoria Geral do Município para análise da decisão judicial. Posteriormente, manifestações sobre a medida serão divulgadas pela Secretaria Municipal de Comunicação.