DA ASSESSORIA
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Elo entre a população e os serviços públicos de saúde, os mais de oito mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias de Mato Grosso devem ter, obrigatoriamente, os mesmos direitos e garantias, independentemente do município onde atuam. A valorização das carreiras foi possível graças à atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que, no novo modelo de gestão implementado pelo conselheiro-presidente José Carlos Novelli, tem promovido justiça e contribuído para eficiência na administração dos recursos públicos.
“A definição do Tribunal abrange todos esses profissionais e é uma grande conquista para a população. O caminho realmente é buscar soluções consensuais para resolver problemas conflituosos e relevantes para a administração pública, como temos feito por meio das nossas mesas técnicas, nas quais reunimos todos os atores envolvidos no processo e chegamos a melhor solução”, declarou o presidente.
No caso dos agentes, o TCE-MT definiu que os 141 municípios vão ter que adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentação das atividades destes profissionais referente ao vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade, extinguindo falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam as carreiras e aplicação dos recursos repassados.
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Para a agente comunitária de saúde Dinorá Magalhães Arcanjo, com 28 anos de profissão, seu sonho está se tornando realidade. “Vamos de casa em casa levando os mais diferentes tipos de serviços à população. Nós levamos a notícia para lá e de lá trazemos o serviço, somos o diálogo entre o morador e o serviço de saúde e, quando somos valorizados, trabalhamos melhor, mais imbuídos, dedicados, por entendermos que nossa profissão é importante, houve reconhecimento, eu sonhava com isso.”
A questão dos agentes foi levada para discussão em mesa técnica do TCE-MT por solicitação do conselheiro Sérgio Ricardo, com base em consulta feita pela Prefeitura de Jangada, que tinha dúvidas referentes à destinação dos recursos do Governo Federal, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação das carreiras.
“Antes do marco regulatório definido pelo TCE-MT, nem todos os agentes recebiam insalubridade, por exemplo, e não é possível dizer que um merece e outro não, todos vivem num quadro de insalubridade, merecem e precisam receber, está na lei. Mesma coisa no que diz respeito ao piso salarial, algumas prefeituras não pagavam o piso determinado por lei, isso não pode. Todas essas questões foram dirimidas pela consulta levada à mesa técnica”, explicou Sérgio Ricardo.
Para auxiliar os municípios, o presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, informou que será lançada uma cartilha com direitos, deveres e atribuições. “A cartilha vai mostrar, desde a forma correta de realização de processo seletivo, remuneração, passando pela efetivação até a aposentadoria, uma vez que muitos deles já estão na fila para se aposentar.”
O marco regulatório foi definido junto à Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, em reunião que contou, por exemplo, com a presença do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga.
“Essa é uma decisão consensual que promove justiça e transformações. É o que estamos fazendo nessas mesas técnicas, apresentando soluções consensuais para questões complexas relacionadas à administração pública. Essa uma ferramenta que vem para legitimar o processo decisório e ampliar a segurança jurídica dos nossos jurisdicionados. É o controle externo privilegiando ações preventivas antes de processos sancionadores”, concluiu Albano. A proposta ainda será validada no Plenário do TCE-MT.
