O pedido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para anular o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Intervenção foi negada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão foi dada pela desembargadora Graciema Caravellas, no último final de semana.

A pasta voltou ao comando da Prefeitura no início de 2024, mediante assinatura de TAC que estabeleceu uma série de obrigações, de forma a evitar que a Saúde voltasse a situação de calamidade.

Na ação judicial, o prefeito questionou a validade do TAC, sob o argumento de que a então interventora – Danielle Carmona – representava o Estado, e por isso não poderia ter assinado o documento em nome do município. Ele também alegou que o TAC fere suas prerrogativas de prefeito.

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A desembargadora Graciema Caravellas discordou da tese e ainda pontuou que Emanuel promoveu “várias tentativas” de obstar a intervenção, “tal como se vê das manifestações e decisões colacionadas junto à presente inicial anulatória”.

“Assim, em sintonia com o que já restou consignado em decisões anteriores e referentes a medidas interpostas neste Plantão de Recesso Forense, atinentes à aludida Intervenção na Saúde de Cuiabá, reitero o firme posicionamento de que não compete ao plantão judicial alterar prazos já definidos, nem rever, anular ou até mesmo suspender Termos já homologados, em especial em casos como o da hipótese dos autos, em que – em análise perfunctória e diante do supra delineado – a alegada ilegitimidade, nulidade e inconstitucionalidade do TAC não se sustenta. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar vindicado“, decidiu.