Selo reconhece as organizações que empregam pessoas em privação de liberdade e assumem postura socialmente responsável em relação à segurança pública e justiça social

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), por meio da Diretoria de Políticas Penitenciárias, concedeu ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Mato Grosso (Senac-MT) o ‘Selo Resgata’ pelo desenvolvimento do ‘Senac Integra’.

O programa, lançado em agosto do ano passado, é considerado inédito no país por oferecer às pessoas em privação de liberdade trabalho digno, remuneração justa, apoio familiar e cursos profissionalizantes gratuitos em segmentos do comércio de bens, serviços e turismo.

O ‘Senac Integra’ é uma realização do Sistema Comércio de Mato Grosso, por meio do Senac-MT, em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ-MT), via Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), e Governo do Estado, a partir da Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT) e Fundação Nova Chance (Funac).

“Esse reconhecimento valoriza nossa iniciativa de empregabilidade, qualificação para o trabalho, inclusão profissional e social de pessoas em privação de liberdade, além de reforçar nosso compromisso com uma postura socialmente responsável e proativa frente à segurança pública e justiça social. Quanto mais pessoas em privação de liberdade inserirmos no mercado formal, menores serão os índices de reincidência”, analisa José Wenceslau de Souza Júnior, empresário e presidente do Sistema Comércio do estado.

Atualmente, participam do ‘Senac Integra’ homens e mulheres do Centro de Ressocialização Industrial ‘Ahmenon Lemos Dantas’, localizado em Várzea Grande, e da Penitenciária Feminina ‘Ana Maria do Couto May’, situada em Cuiabá, respectivamente.

De segunda a sexta-feira, eles são levados das unidades penais à região central da capital, onde trabalham em atividades relacionadas à construção civil, serviços gerais e de limpeza em uma obra do Senac.

A equipe foi dividida em duas turmas, que chamaremos aqui de ‘A’ e ‘B’. A dinâmica se dá da seguinte maneira: em uma semana a turma ‘A’ trabalha três dias e estuda dois, enquanto a turma ‘B’ trabalha dois dias e estuda três.

Na semana seguinte, elas invertem as quantidades de dias para trabalho e estudo, equilibrando as cargas horárias laborais e educacionais. No momento, o Senac-MT oferta os cursos gratuitos de ‘Assistente Administrativo’ e ‘Informática Básica’.

No total, eles cumprem 40 horas semanais divididas entre estudo e trabalho, tudo no mesmo local, com infraestrutura e equipamentos adequados, bem como instrutores altamente qualificados.

Pelo trabalho executado, cada pessoa privada de liberdade recebe um salário-mínimo vigente e um auxílio-alimentação é repassado às famílias.

“Além dos pilares de educação e qualificação, trabalho e transformação social, tivemos a preocupação de inserir o apoio familiar, pois as famílias cumprem um papel importante no processo de ressocialização e não-reincidência. O auxílio-alimentação disponibilizado mensalmente auxilia na manutenção dos lares e incentiva a participação no programa de inserção social”, observa Edson Dahmer, diretor regional do Senac-MT.

‘Selo Resgata’

A política de concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal – ‘Selo Resgata’ – é voltada para incentivar, estimular e reconhecer as organizações que empregam pessoas em privação de liberdade no regime fechado, semiaberto e aberto, ou que estejam sob monitoração eletrônica, em medidas alternativas à prisão, pessoas em medidas de segurança e egressas do sistema penal.

Além disso, a concessão do selo é um impulso às práticas de responsabilidade social e sustentabilidade às organizações que se propõem a assumir uma postura socialmente responsável em relação à segurança pública e justiça social.

Segundo a Senappen, “desde a sua institucionalização, em 2017, a concessão do ‘Selo Resgata’ alcança um número cada vez maior de organizações engajadas na reintegração social de pessoas em processo de cumprimento de pena ou recém libertas, promovendo a corresponsabilidade na agenda de prevenção à criminalidade”, informou a Secretaria.