Da assessoria

A prática de cobrar contas de luz e IPTU em atraso por meio de cartório de protesto, adotada tanto pela Energisa quanto pela Prefeitura de Cuiabá – MT, levanta sérias dúvidas sobre seus reais objetivos e consequências.

Essa medida, além de ser punitiva e onerosa para os consumidores inadimplentes, gera questionamentos sobre sua efetividade e justiça, especialmente em um momento de instabilidade econômica como o atual.

A advogada Joeli Castelli, especialista em direitos do consumidor, argumenta que essa prática pode ser abusiva e prejudicial, especialmente considerando a possível parceria entre empresas, prefeitura e cartórios, que pode beneficiar indevidamente estes últimos.

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“Os cartórios se beneficiam diretamente da inadimplência através da cobrança de taxas para a realização dos protestos”, afirma Castelli. No caso da Energisa e da Prefeitura de Cuiabá, essa parceria resulta em um aumento significativo no número de protestos realizados, o que, consequentemente, eleva os lucros dos cartórios.

Ela destaca que a falta de transparência sobre os critérios utilizados para a escolha dos cartórios e os valores das taxas cobradas intensifica a desconfiança e os questionamentos. É legítimo indagar se essa prática não configura um conflito de interesses, onde a busca pelo lucro se sobrepõe ao compromisso com a resolução justa e humanizada dos problemas.

Embora o inadimplemento com as contas não deva ser banalizado, a aplicação de medidas punitivas excessivas, como o protesto em cartório, pode não ser a solução mais eficaz. Em um momento de crise econômica, onde muitas famílias enfrentam dificuldades para honrar seus compromissos financeiros, medidas punitivas como o protesto em cartório demonstram uma postura insensível por parte das empresas e da prefeitura. O foco deveria estar na busca por soluções alternativas, como negociação de dívidas, parcelamentos, programas de auxílio e campanhas de conscientização, que possibilitem a regularização da situação dos inadimplentes de forma justa e solidária.

Joeli pontua que no caso das contas de energia, o protesto em cartório configura uma espécie de “tripla punição” ao consumidor. Além da inscrição no Serasa, que já limita o acesso ao crédito, o corte do fornecimento de energia e agora a inscrição em cartório somam-se à dívida original, gerando custos adicionais e constrangimentos desnecessários. “A tripla punição é extremamente onerosa para o consumidor e muitas vezes desproporcional à dívida original”, enfatiza Joeli Castelli.

“As autoridades competentes devem atuar com rigor para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. É fundamental investigar a fundo as relações entre empresas, cartórios e a prefeitura, buscando identificar possíveis irregularidades e garantir que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma ética e transparente”, pontua

Ela ainda destaca que a cobrança de contas de luz e IPTU em atraso por cartório precisa ser repensada. É necessário um debate amplo e honesto sobre essa prática, buscando alternativas mais eficazes, justas e humanizadas para lidar com a inadimplência. Priorizar o diálogo, a negociação e o acesso à energia elétrica e à água como direitos básicos da população é fundamental para construir um futuro onde os direitos dos consumidores sejam respeitados e os interesses da população estejam sempre em primeiro lugar.

“O equilíbrio entre os direitos e responsabilidades de empresas e consumidores é essencial para a construção de um ambiente de consumo mais justo e transparente. “Devemos sempre buscar soluções que considerem as necessidades e dificuldades da população, especialmente em tempos de crise econômica”, conclui Joeli Castelli. É urgente repensar práticas punitivas e adotar medidas que promovam a justiça e a solidariedade no tratamento das questões de inadimplência”, finaliza.