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Os dois projetos de lei enviados pela Prefeitura de Cuiabá esta semana em regime de urgência passaram, antes, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Execução Orçamentária (CFAEO) na manhã desta sexta-feira (24).
1. Processo nº 040/2025: Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Cuiabá referentes às contribuições previdenciárias devidas ao Cuiabá-PREV (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá/MT).
2. Processo nº 041/2025: Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívidas de tributos federais.
Na CCJR, os vereadores Samantha Iris (PL), Marcrean Santos (MDB) e Daniel Monteiro (Republicanos) receberam o secretário de Fazenda de Cuiabá (Marcelo Bussiki), o contador-geral (Éder Galiciani) e o secretário-adjunto de Previdência (Fernando Oliveira).
Eles explicaram os motivos que levaram o Executivo a encaminhar os projetos. Na CFAEO, os textos foram analisados pelos vereadores Ilde Taques (PSB), Samantha Íris (PL) e Alex Rodrigues (PV). Os projetos foram aprovados nas duas comissões.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Agora, os dois projetos de lei serão votados no Plenário da Câmara Municipal. A sessão extraordinária está marcada para esta sexta-feira (24), às 14h.
