Tomaz Silva/Agência Brasil)

Apesar da Prefeitura de Rondonópolis ter flexibilizado o calendário para renovação de autorização para exploração de serviço de transporte individual de passageiros em carros e motos estendendo o período de apresentação de documentos e renovação da permissão que teve início em 16 de janeiro de 2023 para 15 de março de 2023 – sem o pagamento de multa – e, ainda, ampliando esse intervalo de 16 de março a 17 de abril – com pagamento de multa – fundamentada na lei municipal 12.731 de 2023, a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Setrat) informa que três taxistas e 82 mototaxistas não se recadastraram este ano durante o prazo estipulado para renovação do cadastro.

A Pasta ressalta que houve duas convocações durante a fase de recadastramento para que os permissionários participassem do processo, as quais foram publicadas no Diário Oficial de Rondonópolis (Diorondon) dos dias 29 de março 2023, de número 5.416, e 14 de abril de 2023, de número 5.427.

A fim de assegurar o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, a Setrat anuncia que os permissionários que não se recadastraram serão devidamente notificados por meio do Departamento de Transporte Urbano da Pasta para apresentarem recurso administrativo com suas alegações de defesa.