Da assessoria

Pescadores cadastrados na Colônia Z5, de Barão de Melgaço (110 km de Cuiabá), decidiram seguir a orientação do presidente Domingos Antônio de Oliveira, conhecido como Capim, e não vão fazer o Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) do Governo do Estado.

Os 800 trabalhadores não aceitam receber apenas um salário mínimo durante os próximos três anos, como prevê a Lei 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero.

A legislação que entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano, com validade de cinco anos, proíbe o transporte, armazenamento e venda de peixes retirados dos rios de Mato Grosso e inviabiliza a atividade profissional da pesca.

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A lei é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à sua inconstitucionalidade, já que fere a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca que regula as atividades pesqueiras no país, descrita na lei 11.959/2009.

“O governo quer pagar um salário para o pescador que trabalhando dentro da lei consegue ganhar pelo menos R$ 5 mil, e só por 3 anos. Isso é inaceitável. Além disso, só vai pagar nos 8 meses fora da Piracema. E nos outros quatro meses, como fica? Com essa nova lei em Mato Grosso vamos continuar recebendo o seguro defeso do Governo Federal? O pescador tá numa situação que não sabe o que fazer”, disse Capim.

“O cadastro que o governo lançou ninguém é capaz de preencher, cheio de burocracia. Diz que é pra saber quantos pescadores profissionais tem em Mato Grosso. Ora, todos estamos cadastrados nas Colônias. O Governo sabe quantos nós somos, onde estamos e como trabalhamos. Vamos esperar a decisão do STF pra só depois decidir o que fazer. Acredito que vamos vencer esta batalha”, disse Domingos Capim.

Ações no STF

A lei do Transporte Zero é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) promovidas pelo MDB e pelo PSD que tramitam no STF. A relatoria é do ministro André Mendonça, que já recebeu pareceres técnicos da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da República (PGR) e do próprio Ministério da Pesca e da Aquicultura contrários à lei estadual.

Mendonça já conversou com o governador de MT, Mauro Mendes, e também com os deputados federal, Emanuelzinho (MDB), e estadual, Wilson Santos (PSD). Além de representantes do segmento da pesca no estado. Ouviu os argumentos de ambas as partes e já declarou que vai tentar uma conciliação antes de emitir seu parecer.

“O ministro disse que vai tentar uma conciliação entre o governo Federal, que tem uma lei própria da pesca que vigora em todo o Brasil, e o estadual, que fez esta reforma na lei 9.096/2009, mudando a política da pesca em MT. Então, inicialmente, ele não vai conceder a liminar solicitada pelo MDB e nem pelo PSD, mas também não vai negá-la. Antes, vai tentar esta conciliação. […] Como o relator já recebeu pareceres contrários ao Transporte Zero, estamos muito confiantes que esta lei deverá cair”, explicou Wilson Santos.