Decreto do Estado de Mato Grosso que transfere ensino aos municípios é inconstitucional
Para STF é inconstitucional usar verbas do Fundeb para pagar honorários advocatícios
TJMT declara inconstitucional lei que aumentou IPTU em Cuiabá
STF considera orçamento secreto inconstitucional por 6 votos a 5
Tribunal julga inconstitucional lei que proíbe material didático com ideologia de gênero
Tribunal de Justiça julga inconstitucional tributação da Energia Solar em Mato Grosso
