O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) propôs ação nesta sexta-feira (22) pedindo a suspensão do processo de nomeação e posse do deputado Guilherme Maluf (PSDB) ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), “por não preencher, efetivamente, os requisitos da Constituição do Estado do Mato Grosso”.  

Além da liminar, impedindo a posse no cargo, o MPE busca confirmação no mérito para que seja declarado nulo o processo de escolha. O requerimento busca ainda determinação para impedir que o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), nomeie o escolhido. Casa julgada procedente, o TCE também estaria impedido de dar posse.  

Conforme informado no processo, é de conhecimento público que Guilherme Maluf se tornou réu no dia 14 de fevereiro por fatos revelados na Operação Rêmora, que investigou desvios na Secretaria de Educação. Vinte e três crimes são imputados contra o parlamentar.     

O MPE afirma ainda que Maluf é médico e não possui formação acadêmica ou experiência que lhe atribuam notoriedade de conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e, ainda, não possui mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija estes conhecimentos. Os atributos são exigidos ao postulante da vaga.   

O órgão ministerial salienta ainda que uma representação no próprio Tribunal de Contas de Mato Grosso investiga Maluf, em conjunto com o também deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), por sobrepreço na aquisição de solução integrada de segurança de rede, contrato valorado em R$ 45 milhões. Possível superfaturamento de R$ 1,9 milhões é examinado.   

“Não resta alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário para evitar e corrigir esta grave falha da Assembleia Legislativa e, eventualmente, do Governo do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Contas Estadual, por, respectivamente, nomear e dar posse ao indicado Guilherme Antônio Maluf”, afirma o Ministério Público.   

O oferecimento da ação foi assinado pelos promotores Clovis de Almeida Júnior e Audrey Ility, nesta sexta-feira (22). Constam ainda como partes acionadas a Assembleia Legislativa, o governador e o conselheiro Gonçalo Domingo de Campos Neto, presidente do TCE.

A ação, protocolada via Processo Judicial Eletrônico (PJe), já foi e distribuída por sorteio ao juiz Bruno D´Oliveira e está conclusa para julgamento.