A Secretaria Estadual Infraestrutura e Logística (Sinfra), antiga Secretaria de Cidades (Secid), tem o prazo de 30 dias para enviar documentos e relatórios ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), relativos a obras de infraestrutura executadas na gestão do ex-governador Pedro Taques, mas que não foram enviados pelos ex-chefes da Pasta, Eduardo Chilleto e Wilson Santos.

Ambos foram multados pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, relatora de uma representação de natureza interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do TCE.

Segundo a denúncia, Wilson e Chilleto descumpriram o prazo de envio de 50 documentos de remessa obrigatória ao Tribunal de Contas, por meio do Sistema Geo-Obras, até o exercício de 2016. Em resposta, disseram que 30 já foram enviados e requereram a dilação do prazo para enviar os 20 documentos que faltam.

Ainda assim, o TCE e o Ministério Público de Contas opinaram pela aplicação de multa aos ex-secretários, sendo 19,6 UPF-MT, o que totaliza R$ 2,7 mil a Eduardo Chilleto e R$ 336 (2,4 UPFs) a Wilson Santos.

Os valores devem ser pagos no prazo de 60 dias a contar da publicação da decisão. O não pagamento resultará na inclusão dos nomes no cadastro de inadimplentes do TCE e envio de cópia do processo para execução judicial.