O prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo, foi multado em 100 UPFs por descumprir as obrigações contidas no Termo de Ajustamento de Gestão nº 41/2016/LAI, firmado entre a Prefeitura Municipal e o Tribunal de Contas de Mato Grosso para regularização do Portal Transparência. A gestão teve 12 meses para adequar o Portal às exigências da Lei de Acesso à Informação, prazo contado a partir da homologação do instrumento, em 16/05/2016.
Em razão do descumprimento, o Tribunal Pleno, durante sessão ordinária na terça-feira (02/07), também decidiu pela rescisão do Termo de Ajustamento de Gestão nº 41/2016/LAI. O colegiado acompanhou voto do relator do Monitoramento (Processo nº 215589/2017), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que por sua vez acolheu parecer do Ministério Público de Contas.
Foi determinado à atual gestão de Alta Floresta para que regularize o site e Portal de Transparência do Município, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, no prazo de 90 dias, a contar da publicação do acórdão.
O conselheiro Guilherme Maluf lembrou, no voto, que o fato do gestor não cumprir o TAG não significa que ele se exime de responder perante ao Tribunal de Contas pelas obrigações inadimplidas. “Ora, o que o instrumento visa, em qualquer cenário, é que antes de o administrador ser penalizado, tenha ele a oportunidade de agir com eficiência e cumprir as finalidades legais, que é o que realmente importa ao interesse público”, observou o conselheiro relator.
