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PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Prefeito de Comodoro é multado após descumprir decisão do TCE

Assessoria

O prefeito de Comodoro, Jeferson Ferreira Gomes, descumpriu as determinações contidas no Acórdão 361/2017 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que tratam da Planta Genérica de Valores (PGV).

Foi determinado ao gestor a atualização da PGV até 31/12/2017, para que tivesse efeito tributário no exercício de 2018; além do encaminhamento do cronograma de atualização da Planta Genérica de Valores do município à Corte de Contas em 90 dias.

O Acórdão é resultado de um Levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE-MT nos municípios para avaliar o comportamento de cada ente municipal em relação à Planta Genérica de Valores, que influencia diretamente na receita do município.

O Levantamento buscava estimular o município a criar e manter atualizada a sua PGV, a fim de elevar a arrecadação própria e reduzir a dependência dos repasses estaduais e federais.

O Monitoramento (Processo nº 133930/2018) do cumprimento de determinação do TCE-MT foi julgado na sessão ordinária de quinta-feira (01/08) da 2ª Câmara.

Foi vencido o voto do relator, conselheiro interino João Batista Camargo, que determinou aplicação de multa e recomendações à atual gestão.

Venceu, por maioria, o voto divergente do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, pela não aplicação de multa e recomendações. O voto divergente foi acompanhado pelo conselheiro interino Moises Maciel.

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