O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu “Nota de Repúdio” nesta sexta-feira (8) à fala do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, durante sessão de ontem da Suprema Corte de julgamento de Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade referentes a cumprimento de pena a partir de julgamento em segundo grau, em que ofendeu integrantes do Ministério Público brasileiro e a própria instituição.

De acordo com a Nota de Repúdio, o Ministro deixou de se ater ao cerne da discussão jurídica, “passando a ofender e desqualificar os membros do Ministério Público brasileiro, que atuam incansavelmente na construção de um novo paradigma de justiça social”. Ao fazer acusações inverídicas de ordem comportamental e pessoal a um membro do Ministério Público do Estado do Paraná e, de forma generalizada, à instituição como um todo, o Ministro, afirma a Nota do CNPG, “agiu de maneira desrespeitosa e incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções”.

Segue a íntegra da Nota de Repúblico do CNPG:

NOTA DE REPÚDIO 

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, CNPG, vem a público manifestar repúdio às declarações do Ministro Gilmar Mendes, em sessão de julgamento realizada no dia de ontem, 7 de novembro de 2019, no plenário do Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, por meio das quais desrespeitou os integrantes do Ministério Público brasileiro.

Ao votar, o Ministro deixou de se ater ao cerne da discussão jurídica sobre a possibilidade de início do cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância, passando a ofender e desqualificar os membros do Ministério Público brasileiro, que atuam incansavelmente na construção de um novo paradigma de justiça social.

De forma leviana, chegou a dizer que “o Chefe do GAECO do Paraná também… é… foi surpreendido numa blitz embriagado” e ainda afirmou que “parece que o alcoolismo é um problema do Ministério Público hoje”, de maneira desrespeitosa e incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.

Ao contrário do afirmado pelo Ministro Gilmar Mendes, o Coordenador do GAECO do Ministério Público do Paraná nunca foi flagrado em situação semelhante, tratando-se de fato totalmente inverídico, direcionado à ofensa da honra dos membros do Ministério Público brasileiro, submetendo-os, e a própria Instituição, a situação de extremo constrangimento.

Causa espécie que um Ministro da Corte guardiã da Constituição Federal preste declarações desrespeitosas contra membros do Ministério Público brasileiro, de forma despropositada e com o nítido objetivo de desestabilizar o avanço civilizatório na defesa dos direitos fundamentais, individuais e sociais dos cidadãos e, principalmente, o combate à corrupção.

O exercício de qualquer múnus público exige de seus agentes postura equilibrada e respeitosa, não se podendo esperar atuação diferente de um Ministro da Suprema Corte que, ao proferir voto, desbordou o dever de urbanidade e o necessário respeito aos poderes constituídos.

Por tais razões, o CNPG repudia a inapropriada manifestação do Ministro Gilmar Mendes, ao tempo em que presta irrestrita solidariedade ao membro do Ministério Público paranaense e demais integrantes do Ministério Público brasileiro, os quais, no estrito cumprimento de sua missão institucional, fortalecem a defesa dos interesses e valores da sociedade, conforme os contornos expressos na Constituição da República, merecendo, por isso, o apoio de todos os Procuradores-Gerais do Ministério Público brasileiro.

Por fim, lamenta-se que essas declarações surjam em importante momento de afirmação da democracia brasileira, justamente quando as ações do Ministério Público e dos órgãos de investigação atingem certos segmentos da sociedade que não costumavam ser demandados.

Campo Grande/MS, 8 de novembro de 2019.

Paulo Cezar dos Passos
Procurador-Geral de Justiça do MPMS
Presidente do CNPG