O promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Arnaldo Justino da Silva, abriu um inquérito para apurar supostas irregularidades na contratação de uma empresa pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon de Cuiabá – e o Instituto de Pesquisa e Gestão de Políticas Públicas – IPGP.

Em 5 de abril de 2018, a Secretaria Municipal de Ordem Pública, representada pelo  Procon de Cuiabá, lançou o edital de Chamamento Público nº 001/2018, com a finalidade de selecionar Organização da Sociedade Civil para prestação de serviços intermediários de apoio a gestão administrativa, econômico-financeira, bem como no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens, serviços e capital, realização de atividades técnicas, operacionais, capacitações, treinamentos, pesquisas, cooperação técnica e modernização administrativa, mediante transferência de recursos financeiros através de Termo de Colaboração.

O Instituto de Pesquisa e Gestão de Políticas Públicas – IPGP – IPGP foi o único interessado no procedimento de seleção, sagrando-se vencedor do chamamento, firmando o Termo de Colaboração nº 001/2018 em 25 de junho de 2018.

Assim, o instrumento de colaboração estabeleceu plano trabalho composto por 30 metas a serem executadas no prazo de 12 meses, com o montante de R$ 3.852.444,00 (três milhões oitocentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).

Após tomar ciência das irregularidades ocorridas no referido Termo de Colaboração, o secretário municipal de Ordem Pública de Cuiabá-MT, Leovaldo Sales, oficiou à Controladoria Geral do Município solicitando providências.

A CGM realizou auditoria, constatando, de fato, várias irregularidades, as quais foram apontadas no Relatório Preliminar de Auditoria nº 17/2019.

Segundo a portaria do MPE, além de irregularidades que são afetas à violação de cláusulas do mencionado Termo de Colaboração, também constatou-se indícios robustos de contratação de empresas fantasmas por parte do Instituto de Pesquisa e Gestão de Políticas Públicas – IPGP.

Segundo apurado pela equipe de Auditoria, o IPGP, para a execução do seu plano de trabalho, contratou as empresas VG MIX SERVIÇOS EIRELI e F.L.M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, para aquisição de materiais gráficos.

A empresa VG MIX SERVIÇOS EIRELI sagrou-se vencedora de quatro das seis pesquisas de preços realizadas pelo referido Instituto.

Já a empresa F.L.M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI participou de cinco pesquisas de preços e foi a vencedora de duas delas.

Conforme demonstrado no Relatório de Auditoria, a VG MIX foi criada às vésperas da assinatura do Termo de Parceria celebrado entre o IPGP e a Secretaria Municipal de Ordem Pública – Procon, ou seja, o termo foi assinado em 25/06/2018 e a criação da aludida empresa se deu vinte dias antes, em 05/06/2018.

Já a F.L.M COMÉRCIO foi criada apenas um mês e meio após a celebração do termo, ou seja, em 16/08/2018.

Mesmo com a criação em datas tão próximas da celebração do termo de parceria, as mencionadas empresas já receberam vultosos valores a título de pagamento pela prestação de serviços gráficos até a locação de automóvel.

Ao realizarem diligências in loco, a equipe de Auditoria constatou a inexistência física da VG MIX SERVIÇOS EIRELI e da F.L.M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.

Ao se deslocarem até o endereço da VG MIX se depararam com uma empresa despachante instalada no local.

Ao buscarem informações com o proprietário, este informou que está instalado naquele ponto comercial há 20 (vinte) anos e, durante todo esse período, nunca existiu a VG MIX no local.

Já no local do endereço da F.L.M COMÉRCIO verificou-se que existe apenas uma residência com aparência de abandono, sem vestígios de empresa.

Em análise à documentação e registros fotográficos remetidos pelo Procon à equipe de auditoria, constatou-se que o próprio Instituto de Pesquisa e Gestão de Políticas Públicas – IPGP estava instalado naquele endereço.

Verificou-se, ainda, que as empresas F.L.M COMÉRCIO e VG MIX, contratadas pelo IPGP, possuem os mesmos telefones e o mesmo escritório de contabilidade cadastrados em seus bancos de dados junto à Receita Federal.

Outro ponto intrigante é que outras duas empresas, que também participaram da pesquisa de preços, também possuem características de fantasmas e indícios de que foram criadas apenas para dar aparência de legalidade e competitividade no processo de contratação da F.L.M. COMÉRCIO e VG MIX.

Arnaldo Justino da Silva ainda notificou as prefeituras de Colíder, Poconé, Araguainha, Porto Estrela, Confresa, Cotriguaçu e Canabrava do Norte, que possuem contrato com a empresa investigada para que tomem as providências necessárias.

A portaria assinada pelo promotor de Justiça é do dia 14 de fevereiro deste ano. (Com informações da Portaria Nº 003/2020 do MPE).