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ACIMA DE 90 DIAS

Vereador diz que Lei Federal acaba com processo de cassação de Abílio Júnior

Reprodução

O vereador Diego Guimarães (PP) citou uma Lei Federal 201/1967 que pode acabar com o processo de cassação do vereador Abílio Jr. Brunini (PSC). Se a Câmara Municipal de Cuiabá cumprir esse decreto 201/67, o social cristão estará livre de ser cassado.

“De acordo com o decreto 201, em seu artigo 5º, inciso sete, o processo que levar à perda do mandato, ele tem que transcorrer no máximo em 90 dias. Até porque o mandatário, não pode ficar o mandato inteiro respondendo por um processo que pode gerar a perda do seu mandato”, explicou o parlamentar.

O processo de cassação contra Abílio foi instaurado em outubro de 2019, após representação de seu suplente, Oseas Machado (PSC).

Somando assim, na data de hoje (29), são mais de 120 dias. Somente após o parecer da Constituição e Justiça (CCJ) é que o processo será remetido para votação em plenário.

“No caso do vereador Abílio já decorreram mais de 90 dias, então, nós aguardamos que o parecer da CCJ, que está por vir, nos próximos dias, informe isso para que possa imediatamente esse processo ir para o arquivo, e encerrar essa pauta”, espera o progressista.

O relator do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Wilson Kero Kero (PSL), disse.

“O plenário é sempre soberano, a CCJ vai se pautar na legalidade e aí, cabe, sim, a Procuradoria da Casa também opinar. Mas aí, depois de posto o relatório dentro da constitucionalidade, o plenário é soberano e vai ao julgamento do pleno”, respondeu.

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  • 1 de março de 2020 às 17:01:45
  • 1 de março de 2020 às 16:44:37