Assinado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, o decreto nº 7.839/2020, determina a aplicação de penalidades ao comércio que elevar, de forma arbitrária, os preços de insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do coronavírus (Covid-19).

O documento, que dispõe sobre as medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao vírus, foi assinado nessa segunda-feira (16) e já está em vigor na Capital.

A adoção das ações de fiscalização necessárias para coibir o abuso de poder econômico está sob responsabilidade do Procon Municipal.

Nesse sentido, o órgão está com equipes nas ruas, realizando o trabalho de supervisionamento e notificação dos estabelecimentos que comercializam produtos como álcool em gel, luvas e máscaras.

O cidadão pode efetuar denúncias pelo aplicativo Procon Cuiabá, disponível para Android e IOS.

“De forma alguma permitiremos que em um momento como este alguém se aproveite para tirar uma vantagem indevida da população. Essa é uma situação que exige mais sensibilidade e empatia por parte de todos. Porém, se não pudermos contar espontaneamente com isso, não vamos ficar na inércia. Tomaremos todas as providencias necessárias para que o direito do consumidor seja respeitado”, destaca o prefeito Emanuel Pinheiro.

O aumento, sem justa causa, nos valores de produtos e serviços é considerado uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo a legislação, o ato é passível de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição econômica do fornecedor.

O CDC estabelece que “a multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir)”

“Já recebemos denúncias e realizamos notificações prévias em vários estabelecimentos. Também solicitamos a esses comércios a nota fiscal com os valores dos produtos para fazer a comparação dos preços cobrados anteriormente e o valor neste momento. Pedimos a colaboração da população para que denuncie sempre que observar esse tipo de situação”, explica o secretário- adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira.