O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18), por 10 votos a 1 pelo prosseguimento do chamado “inquérito das fake news”, aberto no ano passado por iniciativa do próprio tribunal, a fim de apurar a disseminação de informações falsas e ameaças a ministros.
O julgamento foi retomado com os votos dos ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Dias Toffoli. Havia sido interrompido nesta quarta-feira (17), com um placar de oito votos a favor da validade do inquérito.
O tribunal analisou uma ação que contesta a legalidade da investigação, apresentada em 2019 pelo partido Rede Sustentabilidade.
Há três semanas, o próprio partido apontou uma escalada da difusão de fake news e pediu a extinção da ação.
Mas o relator do processo, ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido e decidiu remeter o caso para o plenário do Supremo.
Foi no âmbito desse inquérito que o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma operação, em maio deste ano, de buscas e apreensões contra empresários e blogueiros ligados ao presidente Jair Bolsonaro.
Para Moraes, há provas que apontam para a “real possibilidade” de uma associação criminosa ter sido formada para a disseminação das fake news.
Ele afirmou ainda que as informações falsas afetam a independência entre os poderes e põem em risco a democracia.
O julgamento começou na semana passada com o voto do ministro Edson Fachin.
Ele defendeu a continuidade da investigação, desde que acompanhada pelo Ministério Público e que advogados tenham acesso aos autos e observe a liberdade de expressão.
Na sessão desta quinta, Fachin retirou essas premissas, sob o entendimento de que já estão sendo cumpridas no âmbito do inquérito das fake news.
Esse entendimento foi acompanhado pela maioria dos ministros.
O ministro Marco Aurélio Mello deu o primeiro voto nesta quinta, contra o prosseguimento do inquérito. “O Judiciário é um órgão inerte, há de ser provocado para poder atuar”, afirmou.
Segundo o ministro, o ponto do regimento da Corte que autorizaria o inquérito de ofício “não foi recepcionado” pela Constituição.
Para Marco Aurélio, cabe ao Ministério Público abrir investigação. “Supremo não é sinônimo de absoluto, é um dos poderes que integram da República.”
“Magistrados não devem instaurar, sem previa provocação dos órgãos de persecução penal e na fase de investigação não devem ter iniciativa probatória”, afirmou. “Eu não aceitaria essa relatoria, o relator do inquérito sem observância do sistema democrático da distribuição.”
“Estamos diante de um inquérito natimorto, e ante as achegas [adições] verificadas depois de instaurado, diria mesmo um inquérito do fim do mundo, sem limites”, completou.
O decano (mais antigo ministro do tribunal) Celso de Mello também votou pela validade do inquérito. O ministro afirmou ser “indispensável deter” o que classificou de “máquina de fake news” e que o inquérito teve por “legítimo objetivo viabilizar a defesa institucional do STF, proteger a honorabilidade desta alta Corte e a preservar integridade física e moral dos juízes que a integram”.
Segundo Celso de Mello, isso se deu “tal a intensidade com que esse tribunal e seus ministros vinham sendo criminosamente atacados por atos covardes de autoria geralmente anônima, concretizados por agressões contra o patrimônio moral dos magistrados da corte, muitos dos quais ameaçados de ofensas físicas, além de atacados por atos de delinquentes que costumeiramente agem no submundo da criminalidade digital”.
