Da assessoria

Lei que obriga o governo do estado a dar transparência a todos os contratos emergenciais firmados pela administração pública, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus, já está sancionada.

A lei 11.160/2020, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), foi publicada na edição do Diário Oficial da última quinta-feira (2).

A regra é simples: a partir de agora, o Poder Executivo deve publicar no portal da Transparência a relação de todos os contratos de caráter emergencial para conter o avanço da Covid-19.

A publicação deverá trazer nome e CNPJ ou CPF das partes contratadas, a motivação e justificativa do contrato emergencial, além do valor e da duração do contrato.

“Esta lei que tem validade enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus deve ser aplicada sobre todos os contratos firmados pelo estado; seja com pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ). Queremos transparência para que não pairem dúvidas sobre a aplicabilidade dos recursos públicos a fim de que sejam evitadas distorções, como gastos em áreas ou serviços menos relevantes em detrimento das urgências”, explicou o deputado.