Da assessoria

Em seu primeiro dia de atuação como deputado federal, Coronel Assis (União) apresentou duas proposições junto à presidência da Câmara dos Deputados para restabelecer os direitos de registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares.

A primeira iniciativa do parlamentar foi a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo, que visa sustar os efeitos do Decreto nº 11.366, assinado por Lula (PT) no dia 1º de janeiro.

A segunda iniciativa é um pedido de requerimento de informações ao ministro de Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para que esclareça sobre um grupo de trabalho criado pelo Poder Executivo para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

“O atual governo se utilizou da agenda das armas para criar uma espécie de revanchismo contra o Governo Bolsonaro, e de forma abusiva desconsiderou os direitos adquiridos pelos cidadãos que optaram em possuir armas, seja para garantir sua autodefesa, de sua família ou patrimônio, seja para fazer uso desportivo. Criou-se uma narrativa contrária ao armamento civil, estabelecendo uma série de tabus, e se ignorou o crescimento deste mercado, existente a partir de uma demanda reprimida que passou a existir no Brasil com o surgimento do Estatuto do Desarmamento”, aponta o deputado Coronel Assis.

O parlamentar, que é coronel da reserva da Polícia Militar de Mato Grosso, aponta que o decreto de Lula impõe proibições que contrariam a legislação federal e cria restrições que tentam acabar com o setor de armas por “inanição”.

Uma das justificativas levantadas pelo deputado é que já no primeiro artigo do decreto em vigor, restringe-se a prática “democrática de atividade desportiva”, que de acordo com a Lei nº 9.615/98, que institui normas gerais sobre o desporto, o Estado deve garantir condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação.

“Nos clubes de tiros, a prática desportiva é a principal atividade, acompanhada de treinos e aulas. Ao suspender a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, assim como a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e do tiro recreativo, o decreto de Lula colocou em inanição todo um setor, que tem gerado emprego e renda”, assevera o deputado Coronel Assis.

Outro ponto atacado pelo parlamentar é que o decreto que ele pretende invalidar determina que todas as armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) até final de fevereiro. Pois, o prazo estabelecido em 1º de janeiro no decreto presidencial é de 60 dias. Entretanto, segundo aponta o deputado, essa obrigação não está prevista no Estatuto do Desarmamento, que estabelece o Comando do Exército – que utiliza Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) – como competente para autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, o registro e o porte de trânsito de arma de fogo dos CACs.

Coronel Assis também alerta que o decreto contra o armamento civil exige a comprovação da efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo, o que vai de encontro ao Estatuto do Desarmamento, que estabelece apenas a declaração da efetiva necessidade.

Grupo de Trabalho

Em relação ao Requerimento de Informação endereçado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o deputado Coronel Assis elenca 10 questionamentos sobre como funcionará o grupo de trabalho, criado pelo decreto do petista.

“O Governo Federal determinou a criação deste grupo de trabalho para regularizar o Estatuto do Desarmamento, mas não esclarece como e quando vai funcionar. É uma verdadeira incógnita diante de um assunto tão importante. Além do mais, neste grupo não há representação de nenhum parlamentar ou cidadão que tenha interesse no tema”, afirma o deputado.

Coronel Assis defende que o grupo de trabalho deveria contar também com representantes da área de segurança de diversos segmentos, assim como do agronegócio e empresariado em geral, já que são as áreas que mais sofrem com a violência de bandidos armados, como invasões de propriedade.