TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) busca soluções para a falta de pagamento de incentivo anual e do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde (ACE) e de combate a endemias (ACE) de Chapada dos Guimarães. Em reunião com os profissionais, nesta segunda-feira (27), o conselheiro Sérgio Ricardo ressaltou a inconstitucionalidade da situação e discutiu os problemas enfrentados pela categoria no estado.

“Cada prefeitura se comporta de uma forma com relação a esses profissionais e isso não pode acontecer. O pagamento está previsto na Constituição Federal, que também estabelece que o salário deles não pode ser menor que dois salários mínimos. Como há diferentes interpretações da norma, queremos decidir definitivamente essa questão, que afeta servidores tão importantes para sociedade”, disse o conselheiro, que é relator das Contas de Chapada dos Guimarães no biênio 2023/2024.

É o que acontece em Chapada dos Guimarães. De acordo com a representante dos agentes da cidade, Alcione Medeiros, desde 2011 o valor vinha sendo pago. Contudo, neste ano, a prefeitura alegou que uma lei municipal permite que o repasse não seja feito. “A gente veio pedir socorro, porque a prefeitura não está cumprindo a Lei. Eles alegam que o dinheiro não é nosso e que não vão pagar.”

Diante de interpretações como esta, Sérgio Ricardo anunciou que o tema será levado à uma mesa técnica, a fim de definir uma linguagem padronizada. Também chamou a atenção para a Lei 1.336/22, que determina que os agentes têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre os vencimentos. O dispositivo foi inserido em 2022 à Lei 11.350/16, que regulamenta as carreiras.

Assim, o papel do órgão é oferecer segurança técnico-jurídica aos 141 municípios mato-grossenses, garantindo o respeito à Constituição. “Vamos estabelecer orientações para o devido reconhecimento a um trabalho de alta periculosidade. Os agentes vão às residências de todo mundo e estão expostos ao risco de contaminação. Eles estão na linha de frente da saúde e alguns prefeitos não entendem isso”, pontuou o conselheiro.

Para isso, as 22 prefeituras sob sua relatoria serão notificadas a prestar informações sobre os repasses às categorias. O objetivo é levantar o valor do salário pago, se há repasse de incentivos e quais são as empresas terceirizadas que fornecem os laudos utilizados para apontar insalubridade ou não.  “Quero saber quais são as empresas e quero uma relação de todos os laudos que já foram fornecidos”, afirmou.

Segundo Sérgio, o mesmo pedido deverá ser feito às prefeituras sob relatoria de outros conselheiros, a partir de um trabalho capitaneado pelo presidente da Comissão de Saúde do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf.

Esta não é a primeira vez que o TCE-MT atua para solucionar a questão dos agentes. No dia 1 de fevereiro, o conselheiro Sérgio Ricardo se reuniu com vereadores e os profissionais do município de Sorriso para defender estes direitos. Já no dia 3, por meio de decisão monocrática, assegurou a certificação dos profissionais de Alto Araguaia. 

Além disso, em junho de 2022 a Corte de Contas determinou, por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, o registro e a certificação dos processos seletivos de 1995 a 2005 da Prefeitura de Cuiabá para provimento de vagas de ACS e ACE.

Para Alcione, o resultado destas ações e a interlocução com o Tribunal apontam para desfecho positivo também em Chapada dos Guimarães. “Acredito que esse diálogo é importante não só para os agentes de saúde e saúde e endemias, mas também para outros servidores que tenham demandas como a nossa. O Tribunal tem o poder de fiscalizar e de orientar os municípios para o cumprimento das leis”, concluiu.