Da assessoria

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou requerimento do deputado Max Russi (PSB) que pede a instalação da Câmara Setorial Temática para estudo e debate de políticas em defesa da causa animal. A intenção é criar políticas públicas que garantam a defesa de animais no estado, regulamentando, fiscalizando e punindo práticas capazes de ocasionar maus-tratos.

“As políticas voltadas para a proteção dos animais envolvem regulamentação, fiscalização e a punição de quem maltrata, por isso é necessário que o poder público se empenhe em promover e incentivar leis mais rígidas”, justifica Max Russi.

O deputado lembra ainda que no Brasil, a crueldade contra animais passou a ser condenada no artigo 225 da Constituição de 1988. A Lei 9.605/98, que trata de Crimes Ambientais, também foi um avanço ao criminalizar o ato de abusar, maltratar, ferir ou mutilar bichos.

Max Russi, atualmente primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, é autor da Lei 10.846 de 2019, que assegura a proteção e destinação de animais resgatados, vítimas de abuso, maus-tratos, feridos ou mutilados, promulgada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A lei tem como objetivo corrigir uma distorção na Lei Federal nº 9.605, artigo 32, que propõe punição a quem pratica abuso e maus-tratos aos animais, mas não legisla sobre o destino do animal apreendido.

Com relação aos animais silvestres, o deputado explica que a intenção é estabelecer a reintrodução, seja nos ambientes selvagens, naturais ou zoológicos. Se forem domésticos, poderão ser doados a entidades cujo fim social seja a defesa e proteção desses animais e que tenham mais de um ano de constituição e funcionamento ou a particulares, obedecendo-se critérios da autoridade pública.

Além disso, em 2017, o deputado sancionou a lei que criou a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. O evento já faz parte do Calendário Oficial de Eventos de MT.