Em nome dos direitos individuais e da segurança jurídica, o senador Jayme Campos (União-MT) se manifestou favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 206/24, que anula partes de um dos decretos sobre armas assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023.

A proposta deveria ser votada nesta terça-feira, 27, mas houve um acordo entre parlamentares e o Governo para que seja editado um novo decreto para corrigir alguns pontos do decreto em vigor.

Um dos principais pontos do acordo é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino.

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O decreto em vigor proíbe essa proximidade. Jayme Campos disse ser necessário prezar pelos direitos individuais e a segurança jurídica aos clubes de tiro e aos atiradores e colecionadores.

“A posse e o porte de armas são mais do que fundamentais na garantia do nosso direito de defesa, principalmente nas áreas rurais. É preciso respeitar o exercício de direitos previstos no Estatuto do Desarmamento, entre os quais, a aquisição de munição de caçadores e atiradores esportivos, de forma legal e transparente” – disse o senador mato-grossense.

Jayme Campos fez questão de cumprimentar o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do Decreto Legislativo. Segundo ele, o senador conseguiu produzir,  um parecer equilibrado, sensato e com qualidade técnica, nos moldes essenciais da boa política.

Editado em julho de 2023, o Decreto 11.615/2023, tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. O decreto transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs) e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

O novo decreto do Executivo, pelo acordo, deve ser apresentado até segunda-feira, dia 2.