DA REDAÇÃO / MATO GROSSO MAIS
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Vai à sanção do governador Mauro Mendes (União) o Projeto de Lei Complementar que vai possibilitar aos contribuintes, pessoa física e jurídica, realizar transações com o Estado para a quitação de dívidas tributárias e não tributárias.
A proposta, apresentada pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), foi aprovada em segunda votação na sessão da última quarta-feira (27.11) e prevê benefícios como concessão de desconto de até 65% e prazo de 120 meses para pagar.
Ao apresentar a proposta, Diego destacou que as mudanças abrangem também dívidas de contribuintes que ainda não foram alvo de ações na Justiça, o que facilita a regularização da situação fiscal dos contribuintes e reduz os custos operacionais. “Outros benefícios contidos no texto são o de que a proposta de transação pode partir do próprio contribuinte e que esta proposta pode ser apresentada mesmo nos casos em que já há uma ação em andamento, o que fomenta a conciliação e reduz o número de processos na Justiça”.
O parlamentar ressaltou que na maioria dos casos as dívidas com o Poder Público não ocorrem por intenção deliberada dos contribuintes e que cabe ao Estado dar condições para que estes débitos sejam regularizados. “Com a implementação da transação, todos sairão ganhando. O contribuinte, por conseguir resolver seus problemas, e o Estado, que passa a contar com um reforço de caixa sem a necessidade de ações judiciais, que custam também para o Poder Público”.
Diego pontuou que a possibilidade não representa um prêmio aos devedores, uma vez que as transações só poderão ser celebradas com base em decisões já sedimentadas de casos semelhantes. “Vamos, sim, esvaziar uma prática comum e ruim que é a criação periódica de parcelamentos especiais, que acabam beneficiando até mesmo aqueles que possuem condições de pagar a dívida na sua totalidade”.
A nova lei também permite a substituição de garantias dadas pelo contribuinte e a utilização de créditos que ele por ventura tiver a receber do Estado.
