A Controladoria-Geral do Estado (CGE) determinou, nesta quinta-feira (1º), que empresa Ausec Automação e Segurança Ltda. restitua aos cofres públicos o montante de R$ 1,6 milhão, que teriam sido recebidos indevidamente em contratos firmados com a Secretaria de Estado de Saúde (SES) entre os anos de 2013 e 2014.

Os contratos são referentes à aquisição de equipamentos e oferecimento de treinamentos de capacitação. E as penalidades são a respeito do descumprimento dos serviços contratados.

A empresa também foi multada em R$ 385 mil e está impedida de participar de licitação ou contratar com a administração pública por seis meses.

Além da declaração de idoneidade, cuja reabilitação poderá ser requerida após dois anos da aplicação da sanção, desde que realizado o ressarcimento integral dos prejuízos financeiros causados à SES.

De acordo com a CGE as inexecuções contratuais foram as seguintes:

O Relatório Conclusivo foi lançado às fls. 534/569v, o qual entendeu que a empresa AUSEC AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA teria descumprido cláusulas contratuais por entregar o projeto executivo (cláusula n. 3.59 dos contratos n. 052/2013 e 022/2014); não comprovou a realização de horas de atividades de parametrização e de treinamento (contrato n. 052/2013 e 027/2014); não comprovou a data da efetiva instalação dos equipamentos alugados (cláusula Terceira item 3.64.2 do contrato n. 052/2013); falta de comprovação de permuta na prestação dos serviços especializados de infra estrutura (contrato n. 052/2013); falta de documentos que materializem os motivos da substituição das câmeras  externas por câmeras internas sem o correspondente ajuste do valor contratado (contrato n. 022/2014).