Procurador-geral e membros do MPMT participam de ato público

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, o presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, Roberto Aparecido Turin, o diretor-geral da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Joelson de Campos Maciel, e um grupo de promotores de Justiça participaram na manhã desta terça-feira (20) de um ato solene contra o projeto de lei que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos (PLS 85/2017 no Senado e PL 7.596/17 na Câmara). Os membros do MPMT se reuniram com integrantes de outras associações e sindicatos no saguão da Assembleia Legislativa.

O objetivo da mobilização foi chamar a atenção da sociedade e dos parlamentares de Mato Grosso para os obstáculos criados pela proposta à legítima atuação das instituições que atuam no combate à criminalidade organizada e à corrupção. “A forma como está se tratando o abuso de autoridade é uma maneira de conter as ações do Ministério Público. Reprimir os órgãos de controle é um retrocesso na nossa democracia, é lamentável esse tipo de atitude”, avaliou José Antônio Borges Pereira.

Para o chefe do MPMT, o veto presidencial ao texto aprovado no Senado e Câmara Federal deve ser integral. “Coibir a atuação dos órgãos como Ministério Público, Judiciário e polícias nas investigações quebra o regime democrático. Atualmente existem as corregedorias e uma lei de abuso de autoridade, ou seja, já existem instrumentos legais nesse sentido. O que está se buscando a partir de agora é uma lei aberta, em que tudo vira abuso de autoridade”, argumentou.

O promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin leu, no início da mobilização, a nota pública assinada pela Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), Associação Matogrossense de Delegados de Polícia (Amdepol), Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (Sindepo-MT), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF MT), Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inativos da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso (Assoad), Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso (ACS-MT), Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (SINDEPOJUC-MT), Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT ), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Conforme o presidente da AMMP, os agentes reunidos não são contrários à existência de uma lei que puna eventuais abusos de autoridade. “Defendemos a punição, a investigação de qualquer abuso. O que buscamos aqui hoje é contrariar dispositivos dessa lei, que é tecnicamente muito mal feira, tecnicamente mal formulada em termos de legislação, que traz uma série de situações que dão margem a muitas interpretações e que podem na prática acabar por fragilizar, dificultar, coibir e até mesmo impedir em alguns casos a atividade da polícia, do MP e cercear a atividade do juiz”, afirmou.

Segundo Roberto Turin, um exemplo é o artigo que trata da punição a quem der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada. “Mas, o que é justa causa? Se já tenho elementos suficientes para ter justa causa para processar alguém, não precisaria investigar. Hoje esse tipo de dispositivo da lei vai impedir, por exemplo, disque denúncia, denúncia anônima, notícias de fato, que são formas que a população tem de levar ao conhecimento da Polícia ou do Ministério Público inúmeras denúncias. A partir daí são abertas as investigações que podem chegar ao resultado final de indiciar alguém ou não. Mas não temos bola de cristal para saber com antecedência. Como não posso saber com antecedência, preciso investigar. A lei tem que me facilitar a investigação e não me dificultar a investigação”, conclamou.

Para o diretor-geral da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, essa lei restringe a cidadania. “O impacto direto disso, por exemplo, será a extinção dos disques violência, como o disque 100. Porque, como é que a Polícia vai investigar uma denúncia anônima? A população vai ficar desguarnecida. O juiz e o promotor ficarão acuados. Não se trata de sermos contra o combate ao abuso de autoridades, isso sempre existiu. Mas, a partir do momento em que essa lei for aprovada, a cidadania será diminuída. A nossa cidadania será retirada, tudo o que conquistamos com a Constituição de 1988 será retrocedido”, opinou.