A presidente da Abracrim/MT, advogada Michelle Marie, disse ser contra o cumprimento da condenação de uma pessoa após a manutenção da sentença em segunda instância.
Para a advogada, deve se respeitar o que diz o artigo 5º da Constituição que define “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Nesta quinta-feira (17), o STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir, em julgamento, a validade da prisão após condenação em segunda instância.
Três ações devem ser julgadas pelo tribunal na próxima quinta-feira: da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos PCdoB e Patriota.
O objetivo das ações é derrubar o entendimento sobre a prisão após segunda instância, a fim de que um réu condenado só seja preso se não houver mais possibilidade de recurso (trânsito em julgado).
O argumento das ações é o de que artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ser executadas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo. Com G1
