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STF DECIDE AMANHÃ

Advogada é contra cumprimento de prisão após decisão de 2ª instância

Arquivo Pessoal

A presidente da Abracrim/MT, advogada Michelle Marie, disse ser contra o cumprimento da condenação de uma pessoa após a manutenção da sentença em segunda instância.

Para a advogada, deve se respeitar o que diz o artigo 5º da Constituição que define “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Nesta quinta-feira (17), o STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir, em julgamento, a validade da prisão após condenação em segunda instância.

Três ações devem ser julgadas pelo tribunal na próxima quinta-feira: da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos PCdoB e Patriota.

O objetivo das ações é derrubar o entendimento sobre a prisão após segunda instância, a fim de que um réu condenado só seja preso se não houver mais possibilidade de recurso (trânsito em julgado).

O argumento das ações é o de que artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ser executadas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo. Com G1

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  • 16 de outubro de 2019 às 10:10:39