O presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), promotor Roberto Turin, criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em mudar o entendimento da Corte, nesta quinta-feira (7), de que um condenado da Justiça só poderá cumprir pena depois que a ação transitar em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso. Para Turin, um condenado pode cumprir pena a partir de decisão de segunda instância.
“Isso é uma garantia da impunidade. É um desestímulo de segurança jurídica, ao sentimento de respeito à justiça. Faz com que o cidadão comum, que não entende, e não consegue aceitar, que um criminoso condenado não cumpra a pena. A decisão do Supremo contraria o entendimento do Ministério Público”
Segundo Turin, o caminho agora é buscar, por meio do Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda Constitucional (Pec) que possa disciplinar a mudança de entendimento do Supremo.
“A presunção de inocência não é absoluta. Condenado, com a condenação confirmada em duplo grau de jurisdição, respeitado o contraditório e a ampla defesa, confirmada a condenação, que se inicie o cumprimento da pena”.
De acordo com o presidente da AMMP, as associações vão buscar colaborar para que o Congresso Nacional evite novas divergências do Supremo com uma Pec dizendo claramente essa possibilidade.
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (7), derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.
O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar.
Mesmo com a decisão de ontem, a sua aplicação não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário brasileiro.
Caberá a cada magistrado analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados com a soltura. Em caso de preso de alta periculosidade, caberá à Justiça decretar a prisão preventiva.
A decisão do STF pode beneficiar um dos presos mais ilustres do país. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ganhar a liberdade, já que sua sentença não transitou em julgado. Além dele, outros quase cinco mil presos também podem ser agraciados com decisão do Supremo.
