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Está conclusa para sentença a ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em julho de 2017, requerendo a condenação do Estado a instituir e manter programa de atendimento psicológico a integrantes das polícias Civis e Militares, Corpo de Bombeiros e peritos criminais. Nesta terça-feira (14), a 7ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Saúde anexou ao processo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2019, que conclui haver mais policiais vítimas de suicídio do que assassinados no horário de trabalho.

“Do relatório, extrai-se o descaso para com a saúde mental dos referidos profissionais, o que gera graves consequências, uma vez que muitos Estados sequer contabilizam o número de mortes por acidente ou suicídio. A exemplo, o Estado de Mato Grosso não disponibilizou tal dado para fins de estatística. Disto não se pode presumir a inexistência destes casos em Mato Grosso. Ao contrário, é indicativo da falta de preocupação do Estado para com a qualidade de vida dos seus servidores, bem como a ausência de uma política pública que propicie a segurança psicológica dos profissionais da área de segurança pública”, destacou o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, em um trecho da petição apresentada ao Poder Judiciário.

Conforme o promotor de Justiça, quando a ação foi proposta o Ministério Público requereu a antecipação dos efeitos da tutela, mas o pedido foi indeferido pelo Poder Judiciário. O Estado de Mato Grosso sequer participou da tentativa de conciliação. “Em 30 de julho do ano passado houve audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Já foram apresentadas as alegações finais e agora estamos aguardando o julgamento de mérito da ação”, explicou.

Documentos que instruem o processo, segundo Guedes, demonstram claramente que a rotina de trabalho dos policiais civis e militares, assim como dos bombeiros e dos peritos criminais os expõe, diuturnamente, à situações de pressão, medo, perigo de morte, entre outras. “Os riscos aos quais os referidos profissionais são submetidos, os abalos internalizados em decorrência da falta de atendimento psicológico preventivo e regular, foram amplamente demonstrados pelos depoimentos colhidos na fase pré processual e na fase instrutória”, assegurou.