Ao participar nesta terça-feira (14) de audiência pública virtual promovida pela Assembleia Legislativa pela discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PL 503/2020) encaminhado pelo Poder Executivo, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, defendeu a necessidade do Governo do Estado reservar recursos do orçamento para o próximo ano para investimentos na geração de empregos e renda, visto que o desemprego e o aumento da miséria da população em situação de vulnerabilidade social são algumas das consequências mais danosas da pandemia da Covid-19.

“Reconhecemos o trabalho realizado pelo Poder Legislativo e pelo Executivo no ano passado para solucionar os problemas financeiros e de endividamento do Estado, mas, com a pandemia, temos que pensar na geração de empregos. Estudos apontam que teremos cerca de 22 milhões de pessoas no país em situação de miséria, e por isso precisamos colocar em prática políticas públicas que estimulem a geração de empregos e renda”, afirmou José Antônio Borges Pereira.

Na audiência pública, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo fez uma apresentação técnica da situação financeira de Mato Grosso nos últimos anos e, em seguida detalhou a proposta da LDO 2021 encaminhada pelo Executivo, com previsões de receita, despesas, gastos com custeio, investimentos e os impactos financeiros da pandemia.

O procurador-geral de Justiça observou que, se o governo está tendo que destinar recursos para o combate ao Novo Coronavírus, recebeu repasses da União para esse fim e, como resultado da atuação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) recuperou R$ 525 milhões de créditos tributários e obteve R$ 42 milhões por meio de ações penais e investigações criminais (dano moral, ressarcimento e multa civil). No total, foram mais de R$ 567 milhões.

Para este ano, a previsão é de que sejam recuperados e ou destinados aos cofres públicos ao menos R$ 264 milhões. O CIRA é uma força-tarefa composta pelo Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Civil e Procuradoria-Geral do Estado e, pontualmente recebe o auxílio da Controladoria Geral do Estado.

Além desse aporte financeiro aos cofres estaduais, José Antônio Borges Pereira lembrou que, com a aprovação da reforma de previdência estadual, com aumento da alíquota de contribuição dos segurados de 11% para 14%, assim como o aumento também da contribuição patronal (instituições públicas empregadoras), o Estado terá, em 2020, um aporte significativo de recursos em seus cofres.

Argumento que foi reforçado pelo deputado Carlos Avalone, que presidiu a audiência pública e destacou que a reforma da previdência reduzirá o déficit previdenciário estadual em cerca de R$ 1,3 bilhão anual.

O chefe do MPE também pontuou que não faz sentido neste momento de crise sanitária falar em teto de gastos para Estados e Municípios e por isso defendeu uma junção de forças políticas para que os efeitos da lei federal que trata desse tema sejam suspensos temporariamente.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, ponderou, por seu lado, que hoje o Estado tem sua capacidade de investimento freada lei do teto de gastos, que, se não for cumprida, pode implicar em multas e outras penalidades financeiras aos governos estaduais.

Mas também defendeu a suspensão dessa limitação e conclamou a bancada federal de Mato Grosso e o Ministério Público Estadual, juntamente com os de outros estados, a buscar iniciativas que flexibilizem o teto de gastos neste momento de enfrentamento à pandemia.