No final de julho (31), terminou o prazo para o Senado e a Câmara apresentarem emendas à medida provisória das apostas esportivas, a MP 1182/23. Foram inúmeras propostas de alteração do texto, entre elas, duas do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) que chamaram a atenção da indústria.

Em uma das suas emendas, o senador sugere revogar um artigo da Lei de Contravenções Penais que proíbe o jogo do bicho no Brasil. À CNN, Ângelo Coronel disse que “essa discussão já está no Supremo Tribunal Federal (STF). A MP é a oportunidade que o Congresso tem de legislar sobre o assunto, esse é o nosso papel”.

Apesar de estar presente em praticamente todo o país, o jogo do bicho atualmente se enquadra como contravenção penal, sendo considerado uma infração de menor gravidade, mas que cabe prisão e multa. Com essa emenda, o senador pretende liberar a modalidade e permitir que os jogadores e bicheiros continuem a prática dentro da legalidade.

Além dessa emenda, o senador Ângelo Coronel também fez uma proposta para autorizar os jogos de fortuna, que são aqueles cuja vitória ou derrota do jogador depende exclusivamente da aleatoriedade, como é o caso do bingo e dos cassinos. Com o texto, o político defende o funcionamento de cassinos em resorts como atrativo turístico.

“A aprovação dessas emendas é difícil e vai depender dos congressistas. Mas é importante lembrar que o Brasil está perdendo muito em receita ao não aprovar esses jogos”, argumenta.

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MP das apostas

Projeções modestas do ministério da Fazenda indicam uma arrecadação de R$ 2 bilhões em 2024 sobre a taxação dos sites de palpites esportivos. Para os anos seguintes, é estimada uma arrecadação entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Conforme o texto enviado pelo governo ao Congresso Nacional, a alíquota será de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (receita obtida com os jogos após o pagamento das premiações aos jogadores). Para reduzir o impacto da taxação no mercado e atrair mais empresas para a regularização, a pasta da Fazenda vem considerando a flexibilização dos prazos para o pagamento da outorga.

            Emendas

            Além das propostas enviadas pelo senador Ângelo Coronel, outros políticos trouxeram emendas para alterar a MP 1182/23. Grande parte das alterações diz a respeito da distribuição do dinheiro obtido com a taxação das apostas esportivas.

Conforme o texto atual, do valor arrecadado pelas empresas serão descontadas as premiações e o imposto de renda incidente sobre elas. O restante será distribuído para as próprias empresas de apostas (82%) e para contribuição da seguridade social (10%), o ministério do Esporte (3%), Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%), para os clubes e atletas associados às apostas (1,63%) e educação básica (0,82%).

            Uma das emendas, a do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defende que 0,25% dos 3% destinados ao ministério do Esporte sejam para o custeio do Bolsa-Atleta, o que poderá incentivar o alto rendimento esportivo e democratizar a prática esportiva.

 “Desde sua criação, em 2005, o programa tem contribuído significativamente para impulsionar a carreira de atletas talentosos, permitindo-lhes dedicar-se com exclusividade ao treinamento e às competições”, diz o deputado.

Outros parlamentares, como os deputados Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), Ricardo Ayres (Republicanos-TO), Carol Dartora (PT-PR) e Túlio Gadêlha (Rede-PE) sugerem reduzir o percentual das empresas que operam as apostas e destinar mais recursos à máquina estatal.