A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), protocolou pedido de representação ao Ministério Público do Estado para que o Governo de Mato Grosso seja responsabilizado e compelido a efetuar os repasses devidos à saúde pública de Cuiabá de forma regular e contínua, a fim de garantir a prestação do serviço público de saúde. A representação foi protocolada nesta quarta-feira (10). Os recursos devidos pelo Estado totalizam R$ 57.528.714,49.

Dados da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá apontam que as competências dos exercícios de 2019 e 2021 foram realizadas em sua totalidade, restando pendências anteriores e posteriores, referentes a diversos cofinanciamentos e portarias, além do Termo de Compromisso firmado junto ao TCE/MT recentemente, que foi descumprido, sendo ignorado repasse no valor de R$ 5.079.184,25.

O documento aponta que no período anterior ao ano de 2020, há valores em aberto referentes ao serviço de MAC Assistência – UTI Média/Alta Complexidade; MAC Assistência – UPA’s Morada do Ouro, Cofinanciamento HPSMC; Cofinanciamento dos 10 Leitos UTI da Ala Pediátrica HPSMC; 100 Leitos de Retaguarda; Serviços de Cirurgia Cardíaca com Toracotomia; Incentivo Adicional PSF/Saúde Bucal e Microrregionalização.

Em período posterior ao ano de 2020, há débitos referentes à MAC Assistência – UTI Média/Alta Complexidade; Atenção Básica (Incentivo Adicional PSF/Saúde Bucal e Microrregionalização); Assistência Farmacêutica (Programa Farmácia Básica e Diabetes Mellitus); Incentivo a Toractomia e Angioplastia – STEN Farmacológico.

O prefeito da capital, Emanuel Pinheiro, sempre denunciou que a ausência de repasses financeiros ao decorrer dos anos vem impactando diretamente a saúde municipal. “Esse descaso impacta na vida dos cidadãos de bem. O Município, que dá suporte à saúde de todo o Estado, necessita do cofinanciamento, o que lhe é assegurado, para garantir a continuidade do serviço e o devido adimplemento de fornecedores e prestadores de serviços. O Município, por si só, não consegue lidar com todos os gastos existentes com a saúde pública, principalmente diante do fato de ser o polo convergente de pacientes de todo o Estado de Mato Grosso, recebendo diariamente diversos pacientes vindos do interior, sem que haja a devida contrapartida pelo ente estadual”, explicou o prefeito.

Ele relembra ainda que o impacto da falta de zelo por parte do Estado, assim como a administração pífia e os péssimos resultados ‘herdados’ após o período interventivo na saúde de Cuiabá (março a dezembro de 2023), resultam na sobrecarga ao Município e acarretaram na decretação de estado de calamidade pública, através do Decreto nº 10.045/2024.

Na peça, a PGM relembra que antes do término do período interventivo, Daniella Pedroso Dias Carmona Bertucini – interventora estadual, firmou Termo de Ajustamento de Conduta sem a participação do ente municipal, representado pelo procurador-geral de Justiça, em que se estabeleceu uma série de diretrizes e obrigações a serem cumpridas pelo Município de Cuiabá para garantir o devido atendimento a todos os munícipes.

“Considerando que o TAC vem sendo acompanhado pelo Ministério Público, através do promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, da 7ª Promotoria de Justiça Cível (Núcleo de Tutela Coletiva da Saúde), entendemos imprescindível o devido acionamento do Ministério Público do Estado, para adoção de todas as medidas cabíveis em face do ente estadual”, diz trecho da representação assinada pelo procurador-geral do Município, Benedicto Calixto.