Conforme o Decreto nº 954, publicado no Diário Oficial de quinta-feira (01/08), a adesão ao Refis deve ser formalizada até o dia 20 de dezembro de 2024, de forma eletrônica, junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Poderão ser negociados valores de ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e, ainda, que já foram parcelados anteriormente.

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As condições de pagamento e percentuais de desconto variam conforme o fato gerador e a infração que levou ao débito. Para dívidas geradas até 31 de dezembro de 2018 e referentes ao descumprimento de obrigação principal, a redução é de 100% das multas e de 40% dos juros. Nesses casos, o benefício só é aplicado nos pagamentos integral e à vista.

Para valores decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2023, o pagamento pode ser à vista ou parcelado. O desconto será aplicado de forma progressiva, conforme o número de parcelas, sendo aplicado apenas sobre o total referente aos juros e penalidades. Ou seja, não interfere no valor do ICMS devido.

Para dívidas geradas por descumprimento de obrigação principal – quando o contribuinte não recolhe o tributo devido – ela poderá ser quitada à vista com 40% de desconto. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, ele poderá dividir o valor em até 60 parcelas, com redução que varia de 30% a 10%.

Quando o débito for decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, como, por exemplo, não emitir notas fiscais, ele poderá ser pago à vista com 40% de desconto ou de forma parcelada. Neste último caso, a redução também varia entre 30% e 10%, porém só é permitido o parcelamento em até 12 vezes.

Como aderir ao Refis

A adesão ao Refis Extraordinário II, quando o débito estiver sob a gestão da Sefaz, deve ser realizada de forma online, pelo sistema Conta Corrente Fiscal. O acesso é disponibilizado no site da secretaria, com login e senha. Dentro do sistema, é só escolher a opção “Gerar Parcelamento” e selecionar a opção de pagamento desejada.

Em relação aos débitos que estiverem com o status ‘suspenso’ no Conta Corrente, ou seja, que já foram questionados administrativamente, o contribuinte deve protocolar um processo via sistema e-Process.

A renegociação dos débitos inscritos na dívida ativa deve ser feita junto à Procuradoria Geral do Estado.

Para ter as condições especiais de pagamento, o contribuinte vai assinar um Termo de Confissão e Parcelamento de Débito que será fornecido no momento da adesão.